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IVA em Portugal
O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) português foi introduzido em 1984 como parte da entrada do país na União Europeia.
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394/84, de 26 de dezembro, centra-se no consumo. Foi introduzido em Portugal com o objetivo de harmonizar as regras de tributação do consumo, de forma a atingir o objetivo pretendido, que é o Mercado Interno Europeu.
Lei do IVA em Portugal
A lei portuguesa do IVA tem um código específico, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (“Codigo do IVA”) e o Regime de IVA nas Transacções Intracomunitárias (“RITI”)) e é administrado pela Autoridade Tributária.
Taxas de IVA em Portugal
A taxa normal de IVA em Portugal é de 23%; com taxa reduzida de 6% e taxa intermédia de 13%. Existem também diferentes taxas de IVA aplicáveis nas ilhas portuguesas (Açores e Madeira).
Na Região Autónoma dos Açores a taxa normal de IVA em Portugal é de 18%, com taxa reduzida de 5% e taxa intermédia de 10%.
Na Região Autónoma da Madeira a taxa normal de IVA em Portugal é de 22%, a taxa reduzida é de 5% e a taxa intermédia é de 12%
Registo de empresa em Portugal em sede de IVA
Desde a implementação da Iniciativa do Mercado Único Europeu na década de 1990, tem sido possível comprar e vender produtos sem ter uma empresa com sede estável em Portugal, isso é conhecido como IVA para empresas não residentes.
Não existe limite de IVA em Portugal para o registo de empresas não residentes, mas necessitará de um para registar transacções e os seus clientes portugueses irão querer uma prova de que obteve um. Existem regras rigorosas sobre as situações em que o registo é permitido.
Os cenários comuns que exigem um registo de IVA português incluem:
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importar mercadorias para Portugal
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organização de eventos ao vivo, conferências, etc, em Portugal
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manter mercadorias em armazém em Portugal como stock para revenda há mais de três meses
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serviços de 'fornecimento e instalação' durante 12 meses
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vender mercadorias de Portugal para outros países da UE
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venda à distância a particulares, por ex. comércio eletrónico pela internet.
O registo para efeitos de IVA em Portugal demora geralmente duas semanas, embora possa variar.
Representante fiscal em Portugal
As empresas com sede em países pertencentes à UE, já não são obrigadas a nomear um representante fiscal para representá-las junto das autoridades fiscais portuguesas, contudo aconselhamos que obtenha um RF para facilitar a comunicação.
No entanto, as empresas não pertencentes à UE são obrigadas a ter.
Conformidades do IVA em Portugal
Existem regras detalhadas que controlam o registo e o processamento das transações portuguesas.
Isso inclui diretrizes sobre:
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Requisitos de emissão de fatura em Portugal
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Notas de crédito e correções.
Declaraçao de IVA em Portugal
As empresas com número de identificação fiscal português, devem apresentar declarações regulares detalhando todos os fornecimentos (vendas) e factores de produção (custos) tributáveis.
As declarações são apresentadas mensalmente em Portugal se o volume de negócios do ano anterior for igual ou superior a 650.000€, e trimestralmente se o volume de negócios for inferior a 650.000€.
As declarações mensais de IVA em Portugal são devidas até ao 10.º dia útil do segundo mês seguinte ao período de reporte. As declarações trimestrais de IVA em Portugal são devidas até ao 15.º dia útil do segundo mês seguinte ao período de reporte.
Intrastat e ECSL
Além das declarações de IVA em Portugal, as empresas poderão ser obrigadas a apresentar informação estatística adicional.
A declaração Intrastat portuguesa deve ser apresentada no dia 15 do mês seguinte ao período de relatório e o ECSL deve ser apresentada no dia 20 do mês seguinte ao período de relatório.
Reembolso de IVA em Portugal
Se uma empresa estrangeira fornecer bens e/ou serviços tributáveis em Portugal, mas não conseguir obter um número de identificação fiscalvportuguês ou, estiver a incorrer em IVA em Portugal sobre bens ou serviços locais, então o IVA português pode ser recuperado através de uma reclamação/pedido de reembolso à Autoridade Tributária.